Termos de Uso

1. Aceite

Estes Termos regem o uso da plataforma GroupFaces, operada pela GroupFaces Tecnologia Ltda. (CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO]). Ao criar uma conta, ao aceitar este documento dentro da plataforma ou ao usar o serviço, você concorda com ele. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la. Quem não concorda não deve usar a plataforma.

2. O que a plataforma faz

A GroupFaces recebe as fotografias de um evento, detecta os rostos presentes, agrupa as imagens por pessoa e gera links para que cada pessoa encontre e baixe as próprias fotos. O reconhecimento facial é estatístico: ele acerta muito, não acerta sempre, e agrupamentos incorretos ou fotos não encontradas são um resultado possível do serviço, não um defeito. A revisão final do que é entregue a cada pessoa é do cliente.

3. Conta

Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados — a cobrança e a nota fiscal são emitidas contra eles. A conta é pessoal e intransferível, e você responde por tudo o que acontece com suas credenciais; avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros com dados falsos.

4. As fotos são suas, e a responsabilidade por elas também

Esta é a obrigação central deste contrato. Ao enviar imagens, você declara e garante que:

• Detém os direitos autorais das fotografias ou está autorizado por quem os detém a tratá-las nesta plataforma.
• Obteve, das pessoas retratadas, o consentimento necessário para que seus rostos sejam processados por reconhecimento facial e para que suas imagens sejam disponibilizadas por link — e, no caso de crianças e adolescentes, o consentimento de pais ou responsáveis.
• É capaz de comprovar esse consentimento se for questionado, e de atender pedidos de exclusão de quem aparece nas fotos.
• Não enviará imagens obtidas de forma clandestina, em local onde houvesse expectativa de privacidade, nem para finalidade de vigilância, identificação policial ou perfilamento de pessoas.

Você é o controlador desses dados; nós os tratamos por sua conta e ordem. Se um terceiro nos acionar por causa de imagens que você enviou, você responde por essa demanda e nos mantém indenes. Podemos remover conteúdo e suspender o acesso, sem aviso prévio, diante de indício sério de violação desta cláusula ou de ordem de autoridade.

5. Uso proibido

Não é permitido:

• Usar a plataforma para identificar pessoas sem consentimento, para vigilância ou para qualquer finalidade que viole direitos de personalidade.
• Enviar conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros ou que retrate abuso.
• Revender, sublicenciar ou expor a plataforma como serviço próprio sem contrato específico.
• Tentar burlar limites de uso, cobrança ou autenticação, incluindo automatizar acessos para consumir mais do que o contratado.
• Fazer engenharia reversa, extrair modelos ou coletar dados da plataforma de forma automatizada.

6. Créditos

O processamento é pago em créditos (tokens):

• Cada imagem processada consome a quantidade de créditos definida no plano vigente no momento do processamento.
• Créditos comprados são consumidos do lote mais antigo para o mais novo, e os que tiverem prazo de validade expiram na data indicada no momento da compra.
• Créditos concedidos como cortesia não têm valor monetário, não são resgatáveis em dinheiro e podem ser concedidos sem prazo de validade.
• Créditos consumidos não são devolvidos, ainda que o resultado do reconhecimento não agrade — o processamento efetivamente ocorreu.
• Créditos não expirados permanecem disponíveis enquanto a conta existir.

7. Planos, cobrança e renovação

Os planos são cobrados de forma antecipada pelo período contratado e renovam automaticamente até que você cancele. O preço, o ciclo e a moeda são os exibidos na contratação e variam conforme o país da conta. Cobranças com vencimento em fim de semana ou feriado bancário brasileiro são deslocadas para o primeiro dia útil seguinte; o período contratado não muda, apenas a data de vencimento. Impostos aplicáveis são acrescidos conforme a legislação.

8. Atraso e suspensão

Não havendo pagamento até o vencimento, o acesso é retirado no dia seguinte. Em planos regulares, a assinatura deixa de vigorar e a conta volta ao plano gratuito e aos seus limites. Em contratos enterprise, a assinatura permanece — com o plano, os prazos de retenção e a renovação intactos — e apenas o acesso é suspenso: você continua alcançando a área de assinatura para ver e pagar o que está em aberto. Em ambos os casos, pagar a cobrança em aberto restabelece o acesso. Nada é apagado por falta de pagamento antes do prazo de retenção do projeto.

9. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento; o serviço segue disponível até o fim do período já pago, e não há cobrança seguinte. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo quando a lei exigir. O consumidor pessoa física que contrata fora do estabelecimento tem sete dias para arrependimento, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; se já houver processamento consumido nesse intervalo, o reembolso é abatido do que foi efetivamente usado.

10. Prazo dos projetos

Cada projeto tem prazo de validade definido pelo plano. Vencido o prazo, as fotografias, os arquivos derivados e os dados biométricos daquele projeto são apagados automaticamente, e isso é irreversível. Baixe o que precisar guardar antes do vencimento: a plataforma é uma ferramenta de entrega, não um arquivo permanente.

11. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido para manutenção, por falha de fornecedor ou por evento fora do nosso controle. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante e não decorrer de exigência legal ou de segurança.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ela explica, entre outras coisas, quem é controlador e quem é operador de cada conjunto de dados, como os dados biométricos são tratados e por quanto tempo cada coisa é guardada.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou perda de dados que você poderia ter preservado com cópia própria. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago por você nos doze meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou direitos que o Código de Defesa do Consumidor torne indisponíveis.

14. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrá-la, com aviso, por descumprimento destes Termos, uso ilícito ou inadimplência prolongada — e sem aviso quando houver risco a terceiros ou determinação legal. Encerrada a conta, os projetos e os dados são eliminados nos prazos da Política de Privacidade, resguardada a guarda fiscal e legal obrigatória.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas na plataforma antes de valer, e pode ser exigido um novo aceite para continuar usando o serviço. A data no topo indica a versão vigente.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da GroupFaces para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro do seu domicílio.